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Jurisprudência


TJAC 0003359-42.2009.8.01.0000

Ementa
Processo Administrativo. Magistrado. Afastamento. Aperfeiçoamento. Autorização. Conveniência e oportunidade da Administração. Indeferimento. Inexistindo conveniência e oportunidade para a Administração e havendo prejuízo para o jurisdicionado, não se concede a autorização de afastamento de Magistrado para participação em curso de longa duração. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 2009.003359-4, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo, indeferir o pedido da requerente, nos termos do Voto do Relator, que faz parte integrante do presente Acórdão.

Data do Julgamento : 26/08/2009
Data da Publicação : 13/04/2011
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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