TJAC 0003367-84.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 14, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 14, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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