TJAC 0003368-24.2016.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime.
2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais afasta a pena-base do mínimo legal.
3. Pena privativa de liberdade somente poderá ser substituída por restritiva de direito se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
4. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime.
2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais afasta a pena-base do mínimo legal.
3. Pena privativa de liberdade somente poderá ser substituída por restritiva de direito se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
4. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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