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Jurisprudência


TJAC 0003370-08.2008.8.01.0000

Ementa
Ação Civil Pública. Loteamento. Liminar. Requisitos. Ausência. Indeferimento.

Data do Julgamento : 23/06/2009
Data da Publicação : 10/07/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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