TJAC 0003375-08.2000.8.01.0001

Ementa

PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL - CONFIGURAÇÃO.

Data do Julgamento : 24/05/2007

Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL - CONFIGURAÇÃO.

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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