APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. 1. A pessoa jurídica pode fazer jus à justiça gratuita, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. 2. Neste sentido, a edição da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Inexistindo prova de situação excepcional autorizadora da concessão do benefício à pessoa jurídica e, não se presumindo a necessidade da assistência judiciária gratuita pela parte defendida por Defensor Público nomeado como curador especial, deve ser mantida a sentença que impôs ao vencido os ônus da sucumbência. 2. Apelo não provido.