TJAC 0003402-04.2013.8.01.0011
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A apelação não pode ser recebida como recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, nos casos em que houver expressa previsão legal da peça recursal cabível. Configuração de erro grosseiro.
2. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A apelação não pode ser recebida como recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, nos casos em que houver expressa previsão legal da peça recursal cabível. Configuração de erro grosseiro.
2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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