APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE ABSORVE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inviável a aplicação da pena base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhes são desfavorável à culpabilidade, às circunstâncias e as consequências do crime. 2. O delito de lesão corporal grave absorve o crime de porte ilegal de arma, quando a arma for o objeto utilizado para a prática da lesão, ou seja, tendo relação direta e imediata com o fato. 3. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em legítima defesa quando as ameaças sofridas não são atuais ou iminentes, afastando-se, assim, a caracterização da excludente de ilicitude nos termos do Art. 25 do Código Penal, por ausência de um de seus elementos. 2. Recurso não provido.