TJAC 0003417-97.2013.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231, DO STJ. REPARAÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOR. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A atenuante da confissão espontânea, conquanto devidamente reconhecida, nenhum efeito prático surte no quantum da pena aplicada, já que diante da Sumula 231, do STJ, as reprimendas não poderão ser reduzidas aquém dos mínimos.
2. Observados os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, a alegação de não possuir o apelante, condições financeiras para arcar com adimplementos da pena de multa e da reparação às vítimas, não possui o condão de modificar a sentença condenatória neste ponto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231, DO STJ. REPARAÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOR. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A atenuante da confissão espontânea, conquanto devidamente reconhecida, nenhum efeito prático surte no quantum da pena aplicada, já que diante da Sumula 231, do STJ, as reprimendas não poderão ser reduzidas aquém dos mínimos.
2. Observados os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, a alegação de não possuir o apelante, condições financeiras para arcar com adimplementos da pena de multa e da reparação às vítimas, não possui o condão de modificar a sentença condenatória neste ponto.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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