TJAC 0003419-83.2007.8.01.0000
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
15/01/2008
Data da Publicação
:
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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