TJAC 0003424-95.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, deve ser mantida a segregação do Paciente.
2. Condições pessoais, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, deve ser mantida a segregação do Paciente.
2. Condições pessoais, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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