TJAC 0003427-60.2007.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. ELEIÇÃO. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA VENCEDORA. PENALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. ELEIÇÃO. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA VENCEDORA. PENALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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