TJAC 0003444-44.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões.
A ausência de contrarrazões do Ministério Público de Primeiro Grau é suprida pela manifestação Ministerial, quanto ao mérito recursal, ofertada em segunda instância.
Comprovadas materialidade e autoria do delito, incabível absolvição.
A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço).
Não configura crime único o roubo praticado em detrimento do patrimônio de quatro vítimas distintas, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões.
A ausência de contrarrazões do Ministério Público de Primeiro Grau é suprida pela manifestação Ministerial, quanto ao mérito recursal, ofertada em segunda instância.
Comprovadas materialidade e autoria do delito, incabível absolvição.
A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço).
Não configura crime único o roubo praticado em detrimento do patrimônio de quatro vítimas distintas, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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