TJAC 0003456-39.2009.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCE
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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