CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO. DIPLOMA. EMISSÃO. FALTA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO: 04 ANOS. GRADE CURRICULAR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. PENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO ALUNO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inadmissível que, após o lapso temporal de quase 04 (quatro) anos de conclusão de curso superior,obstado o aluno do exercício da profissão, sob alegada falta de emissão de seu diploma ao fundamento de pendência na grade curricular do estágio supervisionado, atendo-se à instituição de ensino superior à falta de assinaturas dos supervisores de campo e acadêmicos na ficha de frequência do acadêmico. 2. Ademais, embora a necessidade de assinaturas dos supervisores acadêmico e de campo na respectiva pauta de frequência, todavia, ao aluno não conferido o dever legal consubstanciado no Manual de Orientações para Prática de Estágio Supervisionado da instituição Agravante. 3. Recurso improvido.