TJAC 0003469-43.2006.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
Data do Julgamento
:
30/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão