PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR TRÊS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DOS APELOS. 1. Encontrando-se, pois, devidamente comprovada a ocorrência dos fatos delituosos imputados ao apelante, e não havendo qualquer circunstância que exclua os crimes ou isente-o de pena, impõe-se a confirmação da sentença condenatória ao mesmo, eis que existe nos autos prova suficiente a embasar o decreto condenatório, mormente quando comprovada a autoria e materialidade dos delitos. 2. Não há como atender ao pleito da defesa de desconsiderar o § 1º do art. 158, do Código Penal, uma vez ter ficado claro a participação de outras pessoas no evento, confessado pelo próprio apelante. 3. Quanto a redução da pena-base ao patamar mínimo, de igual forma não merece reparo a sentença, haja vista que para a fixação da pena-base para o delito descrito o art. 265, do Código Penal em 02 (dois) e 04 (quatro) anos de reclusão, o Juízo a quo considerou o número de torres atingidas. 4. Quanto a aplicação da continuidade delitiva, tenho como incabível, eis que não se trata de crime da mesma espécie, por não possuirem o mesmo bem juridicamente protegido, já que a extorsão protege o patrimônio, e o delito de atentado contra a segurança do serviço de utilidade pública acautela a incolumidade pública.