TJAC 0003475-16.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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