TJAC 0003478-68.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO CONFIRMADAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SITUAÇÃO DO ARTIGO 71, DO CP, VERIFICADA - REGIME CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP, PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO CONFIRMADAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SITUAÇÃO DO ARTIGO 71, DO CP, VERIFICADA - REGIME CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP, PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/07/2008
Data da Publicação
:
14/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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