TJAC 0003488-08.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. RETRATAÇÃO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
O juízo de retratação parcial enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, que resta prejudicado quanto ao ponto objeto da retratação.
Segundo a jurisprudência do STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente somente é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e não o cumpre no prazo prescricional.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. RETRATAÇÃO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
O juízo de retratação parcial enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, que resta prejudicado quanto ao ponto objeto da retratação.
Segundo a jurisprudência do STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente somente é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e não o cumpre no prazo prescricional.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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