TJAC 0003500-22.2013.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. CAPACITAÇÃO. APROVEITAMENTO DE HORAS-AULA PARA CURSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 60 (sessenta) horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente. (Art. 12, 3º, da Resolução n.º 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. CAPACITAÇÃO. APROVEITAMENTO DE HORAS-AULA PARA CURSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
As horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 60 (sessenta) horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente. (Art. 12, 3º, da Resolução n.º 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual)
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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