Acórdão n. 8.983 Feito : Agravo de Instrumento n. 0003510-71.2010.8.01.0000 (2010.003510-7) Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Eduardo Francisco Alves Advogado : Evandro Batista dos Santos Agravado : Banco BV Financeira S/A Obj. da ação : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Contrato Bancário. Revisão. Empréstimo. Taxas Abusivas. Declinação da Competência. Reforma da Decisão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento da Câmara Cível deste Tribunal, tratando-se de relação de consumo, o critério que determina a competência para julgá-la é de ordem pública e, desse modo, a regra de competência é absoluta, entendendo, portanto, que o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, afastando assim a incidência da Súmula n. 33 do STJ, não se aplicando ao caso em debate o que dispõe o art. 112 do CPC. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 238 caput e parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, não se conhece do pedido de uniformização de jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0003510-71.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de Uniformização de Jurisprudência e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 17 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora