TJAC 0003525-57.1998.8.01.0001
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: GOVERNADOR DE ESTADO; MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE; PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: GOVERNADOR DE ESTADO; MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE; PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: GOVERNADOR DE ESTADO; MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE; PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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