TJAC 0003526-20.2013.8.01.0000
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGADOS NA MÍDIA TELEVISIVA E INTERNET NOTICIANDO QUE A VEREADORA "FORJOU" DOCUMENTO PÚBLICO, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE "CÍNICA E DESONESTA".
1. Narrando a peça acusatória, em tese, fato típico, antijurídico e culpável lastreada em substrato probatório mínimo, imperioso é o recebimento da queixa-crime, mormente porque nesta fase processual há mero juízo de prelibação.
3. Queixa-crime recebida.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGADOS NA MÍDIA TELEVISIVA E INTERNET NOTICIANDO QUE A VEREADORA "FORJOU" DOCUMENTO PÚBLICO, ATRIBUINDO-LHE A PECHA DE "CÍNICA E DESONESTA".
1. Narrando a peça acusatória, em tese, fato típico, antijurídico e culpável lastreada em substrato probatório mínimo, imperioso é o recebimento da queixa-crime, mormente porque nesta fase processual há mero juízo de prelibação.
3. Queixa-crime recebida.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Notícia-Crime / Calúnia
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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