TJAC 0003531-93.2000.8.01.0001
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2006
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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