TJAC 0003533-14.2010.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, I e IV, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM.
1. A pertinência da decisão dos jurados com a prova testemunhal produzida desautoriza a anulação do julgamento, haja vista não ser ele dissociado da prova existente nos autos.
2. Não pode o magistrado considerar a mesma circunstância para qualificar o delito e agravar a pena, sob pena de bis in idem.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, I e IV, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM.
1. A pertinência da decisão dos jurados com a prova testemunhal produzida desautoriza a anulação do julgamento, haja vista não ser ele dissociado da prova existente nos autos.
2. Não pode o magistrado considerar a mesma circunstância para qualificar o delito e agravar a pena, sob pena de bis in idem.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
17/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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