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Jurisprudência


TJAC 0003538-07.2008.8.01.0001

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Data do Julgamento : 13/11/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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