TJAC 0003538-70.2009.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel. 3- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel. 3- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Afastada a tese defensiva de homicídi
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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