main-banner

Jurisprudência


TJAC 0003539-29.2007.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; VISÃO MONOCULAR; DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 12/03/2008
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; VISÃO MONOCULAR; DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão