TJAC 0003544-09.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RÉU COLABORADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe.
2. Para que o agente faça jus à causa de diminuição de pena prevista para o réu colaborador exige a lei que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que de fato não ocorreu nestes autos.
3. Inaplicável a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto caracterizada a reincidência do apelante.
4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RÉU COLABORADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe.
2. Para que o agente faça jus à causa de diminuição de pena prevista para o réu colaborador exige a lei que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que de fato não ocorreu nestes autos.
3. Inaplicável a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto caracterizada a reincidência do apelante.
4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
03/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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