TJAC 0003544-41.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. DROGAS. USO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Não demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal, configurado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
Considerações abstratas relativas à periculosidade social do agente e o risco à ordem pública não autorizam a medida de caráter excepcional.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DROGAS. USO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Não demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal, configurado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
Considerações abstratas relativas à periculosidade social do agente e o risco à ordem pública não autorizam a medida de caráter excepcional.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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