TJAC 0003554-87.2010.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1.- Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações sobre pagamento de benefício previdenciário acidentário.
2.- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1.- Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações sobre pagamento de benefício previdenciário acidentário.
2.- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Data do Julgamento
:
22/11/2011
Data da Publicação
:
07/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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