TJAC 0003564-32.2013.8.01.0000
IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUANTUM ATRIBUÍDO PELO IMPETRANTE NO WRIT. INCIDENTE REJEITADO.
1. O valor da causa em ação mandamental, quando o pedido for declaratório e não houver elementos concretos que permitam alterar o valor atribuído, deve ser meramente estimativo.
2. Impugnação rejeitada.
Ementa
IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUANTUM ATRIBUÍDO PELO IMPETRANTE NO WRIT. INCIDENTE REJEITADO.
1. O valor da causa em ação mandamental, quando o pedido for declaratório e não houver elementos concretos que permitam alterar o valor atribuído, deve ser meramente estimativo.
2. Impugnação rejeitada.
Data do Julgamento
:
16/04/2014
Data da Publicação
:
09/05/2014
Classe/Assunto
:
Impugnação ao Valor da Causa / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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