TJAC 0003571-24.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excessivo atraso na designação da audiência de justificação da paciente, bem como na expedição da carta precatória, além dos equívocos cometidos na tramitação desta, fizeram com que a paciente, condenada à pena de 02 (dois) anos em regime aberto, ficasse presa por quase oito meses, configurando evidente constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excessivo atraso na designação da audiência de justificação da paciente, bem como na expedição da carta precatória, além dos equívocos cometidos na tramitação desta, fizeram com que a paciente, condenada à pena de 02 (dois) anos em regime aberto, ficasse presa por quase oito meses, configurando evidente constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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