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Jurisprudência


TJAC 0003574-73.2013.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS GUARDAR E/OU MANTER EM DEPÓSITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. I - O tipo penal previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. No caso vertente, evidenciado o núcleo 'guardar e/ou manter em depósito', posto que foram apreendidos 13,60 g (treze gramas e sessenta centigramas) de maconha, fracionada em 36 pacotinhos, caracterizado está o tráfico. II - A possibilidade de detração penal foi analisada em sede da instância singela, não alcançando o apelante o lapso temporal suficiente de prisão provisória para progressão de regime prisional, in casu, 3/5 (três quintos), posto que é reincidente. III - Apelo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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