TJAC 0003574-73.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS GUARDAR E/OU MANTER EM DEPÓSITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I - O tipo penal previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. No caso vertente, evidenciado o núcleo 'guardar e/ou manter em depósito', posto que foram apreendidos 13,60 g (treze gramas e sessenta centigramas) de maconha, fracionada em 36 pacotinhos, caracterizado está o tráfico.
II - A possibilidade de detração penal foi analisada em sede da instância singela, não alcançando o apelante o lapso temporal suficiente de prisão provisória para progressão de regime prisional, in casu, 3/5 (três quintos), posto que é reincidente.
III - Apelo a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS GUARDAR E/OU MANTER EM DEPÓSITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I - O tipo penal previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. No caso vertente, evidenciado o núcleo 'guardar e/ou manter em depósito', posto que foram apreendidos 13,60 g (treze gramas e sessenta centigramas) de maconha, fracionada em 36 pacotinhos, caracterizado está o tráfico.
II - A possibilidade de detração penal foi analisada em sede da instância singela, não alcançando o apelante o lapso temporal suficiente de prisão provisória para progressão de regime prisional, in casu, 3/5 (três quintos), posto que é reincidente.
III - Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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