CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA FAZENDÁRIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E HIPOSSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS. EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EVENTUAL COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A exceção à competência dos juizados especiais consubstanciada por demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos inocorre quando o próprio titular do direito subjetivo é o proponente da ação. 2. Nas ações de fornecimento de fármaco de interesse do Estado, cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções legais, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.