TJAC 0003585-07.2010.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA lEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE CHUMBO E PÓLVORA TRANSPORTADOS ILEGALMENTE, SEM PERMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 17 PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA DO RÉU SE ENQUADRA NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 17. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. readequação da Pena carcerária. Inadmissibilidade. Apelo improvido. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA lEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE CHUMBO E PÓLVORA TRANSPORTADOS ILEGALMENTE, SEM PERMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 17 PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA DO RÉU SE ENQUADRA NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 17. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. readequação da Pena carcerária. Inadmissibilidade. Apelo improvido. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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