TJAC 0003588-86.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
1. Suficientemente comprovada à autoria e materialidade delitiva descabe cogitar em solução absolutória (no que alude a Samuel Amaral e Marcelo Martins Barros).
2. Escorreita a exasperação da pena basilar na primeira fase da dosimetria, posto que possui motivação idônea.
3. Se a pena, in concreto, supera a 08 (oito) anos de reclusão, adequada é a fixação do regime prisional fechado para início de cumprimento da pena, consoante dicção do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
4. Ausente pedido formal e expresso do órgão ministerial e/ou da defesa para fixação da indenização pelos danos causados pela infração, não se oportunizando aos apelantes o contraditório e ampla defesa, deve ser decotada a mencionada indenização.
5. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
1. Suficientemente comprovada à autoria e materialidade delitiva descabe cogitar em solução absolutória (no que alude a Samuel Amaral e Marcelo Martins Barros).
2. Escorreita a exasperação da pena basilar na primeira fase da dosimetria, posto que possui motivação idônea.
3. Se a pena, in concreto, supera a 08 (oito) anos de reclusão, adequada é a fixação do regime prisional fechado para início de cumprimento da pena, consoante dicção do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
4. Ausente pedido formal e expresso do órgão ministerial e/ou da defesa para fixação da indenização pelos danos causados pela infração, não se oportunizando aos apelantes o contraditório e ampla defesa, deve ser decotada a mencionada indenização.
5. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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