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Jurisprudência


TJAC 0003607-76.2007.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.

Data do Julgamento : 22/01/2008
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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