TJAC 0003607-96.2014.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
Sendo o recorrente reincidente, é viável a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como se afasta a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo sendo favoráveis as circunstâncias judiciais citadas no art. 59, do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
Sendo o recorrente reincidente, é viável a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como se afasta a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo sendo favoráveis as circunstâncias judiciais citadas no art. 59, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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