TJAC 0003610-77.1997.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEMENTOS DE DOSIMETRIA DA PENA BASE CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES DO CASO, PESSOAIS E DO CRIME. MANTENÇA DA PENA BASE ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTE O NOVO QUANTUM DA PENA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.
Caracterizada a atenuante da menoridade, essa deve ser aplicada na dosimetria para redução da pena base;
O novo quantum final da pena enseja a caracterização da prescrição e sua declaração de Ofício.
Apelo provido parcialmente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEMENTOS DE DOSIMETRIA DA PENA BASE CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES DO CASO, PESSOAIS E DO CRIME. MANTENÇA DA PENA BASE ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTE O NOVO QUANTUM DA PENA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.
Caracterizada a atenuante da menoridade, essa deve ser aplicada na dosimetria para redução da pena base;
O novo quantum final da pena enseja a caracterização da prescrição e sua declaração de Ofício.
Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
09/04/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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