TJAC 0003612-27.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO). RECUSA.
1. Quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono, gerador de extinção do feito sem julgamento do mérito, o que só é autorizado após o transcurso in albis de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado a partir da intimação pessoal da parte autora a suprir a falta
2. Não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 240 do STJ diante da revelia.
4. A recusa em receber o AR enviado ao endereço indicado nos autos não obsta a extinção do feito por abandono da causa.
5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO). RECUSA.
1. Quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono, gerador de extinção do feito sem julgamento do mérito, o que só é autorizado após o transcurso in albis de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado a partir da intimação pessoal da parte autora a suprir a falta
2. Não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 240 do STJ diante da revelia.
4. A recusa em receber o AR enviado ao endereço indicado nos autos não obsta a extinção do feito por abandono da causa.
5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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