TJAC 0003638-83.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Estando a exasperação da pena-base lastreada, parcialmente, em fundamentação inidônea é imperiosa a sua redução.
2.Inviável a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando ante a reincidência do apelante.
3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Estando a exasperação da pena-base lastreada, parcialmente, em fundamentação inidônea é imperiosa a sua redução.
2.Inviável a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando ante a reincidência do apelante.
3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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