TJAC 0003653-57.2010.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRIPLO FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não sanável a representação processual, após oportunizada sua regularidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.
2. Caracteriza-se erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática, a qual desafia a interposição do Agravo Regimental (Art. 557, § 1º, do CPC), impossibilitando a fungibilidade recursal.
3. Insistindo o embargante no reexame da causa decidida em desacordo com o seu entendimento, o que ensejou embargos de declaração rejeitados anteriormente, resta caracterizado o manifesto interesse procrastrinatório, a impor a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos não conhecidos e multa aplicada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRIPLO FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não sanável a representação processual, após oportunizada sua regularidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.
2. Caracteriza-se erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática, a qual desafia a interposição do Agravo Regimental (Art. 557, § 1º, do CPC), impossibilitando a fungibilidade recursal.
3. Insistindo o embargante no reexame da causa decidida em desacordo com o seu entendimento, o que ensejou embargos de declaração rejeitados anteriormente, resta caracterizado o manifesto interesse procrastrinatório, a impor a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos não conhecidos e multa aplicada.
Data do Julgamento
:
10/01/2012
Data da Publicação
:
20/01/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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