TJAC 0003674-96.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE.
1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com fundamento no art. 33 § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE.
1. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com fundamento no art. 33 § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2012
Data da Publicação
:
24/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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