TJAC 0003683-90.2013.8.01.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 78 DO RITJAC. REMESSA DO RECURSO AO DESEMBARGADOR PREVENTO.
1. Há prevenção do Relator e do Órgão Julgador quando já houver apreciação de recurso relativo ao mesmo processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, consoante redação do artigo 78 do RITJAC e disposição análoga do RISTJ. Precedentes do STJ.
2. Questão de Ordem reconhecida para determinar a remessa do autos à Relatora preventa.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 78 DO RITJAC. REMESSA DO RECURSO AO DESEMBARGADOR PREVENTO.
1. Há prevenção do Relator e do Órgão Julgador quando já houver apreciação de recurso relativo ao mesmo processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, consoante redação do artigo 78 do RITJAC e disposição análoga do RISTJ. Precedentes do STJ.
2. Questão de Ordem reconhecida para determinar a remessa do autos à Relatora preventa.
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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