TJAC 0003692-44.2016.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante.
2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.
3. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes).
4. Apelo não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante.
2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.
3. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes).
4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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