TJAC 0003716-19.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INVIABILIDADE.
1. A conjugação do Art. 33 § 3º com o Art. 59, ambos do Código Penal, estabelece o regime que melhor se adequa ao delito praticado.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INVIABILIDADE.
1. A conjugação do Art. 33 § 3º com o Art. 59, ambos do Código Penal, estabelece o regime que melhor se adequa ao delito praticado.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
21/06/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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