TJAC 0003717-57.2016.8.01.0001
VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado na prática delitiva. Restituição. Deferimento.
- Ante a ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas implicando na devolução do mesmo ao seu legítimo dono.
- Apelação Criminal provida.
Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
- Correta a Decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo que apura a prática do crime de tráfico de drogas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003717-57.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado na prática delitiva. Restituição. Deferimento.
- Ante a ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas implicando na devolução do mesmo ao seu legítimo dono.
- Apelação Criminal provida.
Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.
- Correta a Decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo que apura a prática do crime de tráfico de drogas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003717-57.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão