TJAC 0003733-36.2001.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FACULDADE DO JUIZ. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FACULDADE DO JUIZ. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/12/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FA
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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